O princípio da seletividade como contramedida ao poder de tributar: breves estudos comparados

Autores

  • Aline Fleury Barreto UFU/ IBET

Palavras-chave:

Princípio da seletividade. Sistema tributário, direito comparado. Regressividade. Capacidade contributiva. Imposto de consumo.

Resumo

O corrente artigo percorre o caminho do direito constitucional-tributário para abordar a utilização do princípio da seletividade na tributação sobre o consumo no sistema fiscal brasileiro e no estrangeiro. Em contraponto às anomalias da fraca aplicação da capacidade contributiva, que torna nosso arcabouço arrecadatório proporcionalmente mais enfadonho para os mais pobres, a Constituição viabiliza algumas contramedidas equilibradoras do poder de tributar expansivo, que garantam mínimo de justiça fiscal e provejam critérios no uso legítimo do poder de império, tal como ocorre com o princípio da seletividade, a priori orientado em razão da essencialidade do consumo. Como método de pesquisa, este trabalho se socorre ao uso de dados estatísticos, estudos comparados e legislação tributária nacional e internacional, para ao final concluir que o modelo atual desvirtua os mecanismos de equilíbrio fiscal, resultando em burocratização e aumento da regressividade tributária.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Downloads

Publicado

2020-08-31

Como Citar

FLEURY BARRETO, A. O princípio da seletividade como contramedida ao poder de tributar: breves estudos comparados. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 32, n. 2, p. 66–77, 2020. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/207. Acesso em: 27 jan. 2022.