O princípio da seletividade como contramedida ao poder de tributar: breves estudos comparados

  • Aline Fleury Barreto UFU/ IBET
Palavras-chave: Princípio da seletividade. Sistema tributário, direito comparado. Regressividade. Capacidade contributiva. Imposto de consumo.

Resumo

O corrente artigo percorre o caminho do direito constitucional-tributário para abordar a utilização do princípio da seletividade na tributação sobre o consumo no sistema fiscal brasileiro e no estrangeiro. Em contraponto às anomalias da fraca aplicação da capacidade contributiva, que torna nosso arcabouço arrecadatório proporcionalmente mais enfadonho para os mais pobres, a Constituição viabiliza algumas contramedidas equilibradoras do poder de tributar expansivo, que garantam mínimo de justiça fiscal e provejam critérios no uso legítimo do poder de império, tal como ocorre com o princípio da seletividade, a priori orientado em razão da essencialidade do consumo. Como método de pesquisa, este trabalho se socorre ao uso de dados estatísticos, estudos comparados e legislação tributária nacional e internacional, para ao final concluir que o modelo atual desvirtua os mecanismos de equilíbrio fiscal, resultando em burocratização e aumento da regressividade tributária.

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Publicado
31-08-2020
Como Citar
FLEURY BARRETO, A. O princípio da seletividade como contramedida ao poder de tributar: breves estudos comparados. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 32, n. 2, p. 66-77, 31 ago. 2020.