O princípio da seletividade como contramedida ao poder de tributar: breves estudos comparados

Résumé

O corrente artigo percorre o caminho do direito constitucional-tributário para abordar a utilização do princípio da seletividade na tributação sobre o consumo no sistema fiscal brasileiro e no estrangeiro. Em contraponto às anomalias da fraca aplicação da capacidade contributiva, que torna nosso arcabouço arrecadatório proporcionalmente mais enfadonho para os mais pobres, a Constituição viabiliza algumas contramedidas equilibradoras do poder de tributar expansivo, que garantam mínimo de justiça fiscal e provejam critérios no uso legítimo do poder de império, tal como ocorre com o princípio da seletividade, a priori orientado em razão da essencialidade do consumo. Como método de pesquisa, este trabalho se socorre ao uso de dados estatísticos, estudos comparados e legislação tributária nacional e internacional, para ao final concluir que o modelo atual desvirtua os mecanismos de equilíbrio fiscal, resultando em burocratização e aumento da regressividade tributária.