Impenhorabilidade de salário nas execuções civis versus direito ao pagamento do credor

  • Carlos Eduardo Ferreira dos Santos Universidad de Salamanca
Palavras-chave: Execução civil, Impenhorabilidade, Salário, Teoria da subsistência, Princípio da concordância prática

Resumo

O estudo objetiva analisar a impenhorabilidade do salário do devedor nas execuções civis tendo em vista o direito ao pagamento do credor, de modo a analisar ambos institutos aparentemente conflitantes. Em um primeiro momento, aborda-se a obrigação civil de pagar quantia certa. Em seguida, examina-se a execução de decisão jurisdicional, havendo menção acerca da impenhorabilidade de bens, propondo-se a penhora do salário do devedor que seja de valor considerável mediante aplicação da “teoria da subsistência”. Após, correlaciona-se o direito à dignidade humana na perspectiva do direito ao mínimo existencial frente ao direito de propriedade e à efetiva prestação jurisdicional, perpassando-se pelo princípio constitucional da concordância prática e sugere interpretação conforme à Constituição da República do art. 833, IV, do CPC de 2015. 

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Publicado
30-04-2021
Como Citar
FERREIRA DOS SANTOS, C. E. Impenhorabilidade de salário nas execuções civis versus direito ao pagamento do credor. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 33, n. 1, p. 29-46, 30 abr. 2021.