Impenhorabilidade de salário nas execuções civis versus direito ao pagamento do credor

Autores

  • Carlos Eduardo Ferreira dos Santos Universidad de Salamanca

Palavras-chave:

Execução civil, Impenhorabilidade, Salário, Teoria da subsistência, Princípio da concordância prática

Resumo

O estudo objetiva analisar a impenhorabilidade do salário do devedor nas execuções civis tendo em vista o direito ao pagamento do credor, de modo a analisar ambos institutos aparentemente conflitantes. Em um primeiro momento, aborda-se a obrigação civil de pagar quantia certa. Em seguida, examina-se a execução de decisão jurisdicional, havendo menção acerca da impenhorabilidade de bens, propondo-se a penhora do salário do devedor que seja de valor considerável mediante aplicação da “teoria da subsistência”. Após, correlaciona-se o direito à dignidade humana na perspectiva do direito ao mínimo existencial frente ao direito de propriedade e à efetiva prestação jurisdicional, perpassando-se pelo princípio constitucional da concordância prática e sugere interpretação conforme à Constituição da República do art. 833, IV, do CPC de 2015. 

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Publicado

2021-04-30

Como Citar

FERREIRA DOS SANTOS, C. E. Impenhorabilidade de salário nas execuções civis versus direito ao pagamento do credor. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 33, n. 1, p. 29–46, 2021. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/258. Acesso em: 29 nov. 2021.