Impenhorabilidade de salário nas execuções civis versus direito ao pagamento do credor

Abstract

O estudo objetiva analisar a impenhorabilidade do salário do devedor nas execuções civis tendo em vista o direito ao pagamento do credor, de modo a analisar ambos institutos aparentemente conflitantes. Em um primeiro momento, aborda-se a obrigação civil de pagar quantia certa. Em seguida, examina-se a execução de decisão jurisdicional, havendo menção acerca da impenhorabilidade de bens, propondo-se a penhora do salário do devedor que seja de valor considerável mediante aplicação da “teoria da subsistência”. Após, correlaciona-se o direito à dignidade humana na perspectiva do direito ao mínimo existencial frente ao direito de propriedade e à efetiva prestação jurisdicional, perpassando-se pelo princípio constitucional da concordância prática e sugere interpretação conforme à Constituição da República do art. 833, IV, do CPC de 2015.