Impenhorabilidade de salário nas execuções civis versus direito ao pagamento do credor
Parole chiave:
Execução civil, Impenhorabilidade, Salário, Teoria da subsistência, Princípio da concordância práticaAbstract
O estudo objetiva analisar a impenhorabilidade do salário do devedor nas execuções civis tendo em vista o direito ao pagamento do credor, de modo a analisar ambos institutos aparentemente conflitantes. Em um primeiro momento, aborda-se a obrigação civil de pagar quantia certa. Em seguida, examina-se a execução de decisão jurisdicional, havendo menção acerca da impenhorabilidade de bens, propondo-se a penhora do salário do devedor que seja de valor considerável mediante aplicação da “teoria da subsistência”. Após, correlaciona-se o direito à dignidade humana na perspectiva do direito ao mínimo existencial frente ao direito de propriedade e à efetiva prestação jurisdicional, perpassando-se pelo princípio constitucional da concordância prática e sugere interpretação conforme à Constituição da República do art. 833, IV, do CPC de 2015.
Downloads
Downloads
Pubblicato
Come citare
Fascicolo
Sezione
Licenza
Copyright (c) 2021 Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Questo lavoro è fornito con la licenza Creative Commons Attribuzione - Non commerciale - Non opere derivate 4.0 Internazionale.
Ao submeterem artigos à Revista do Tribubnal Regional Federal da 1ª Região, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território, ou qualquer outra. A revista fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.
