Lei 13.606/2018: a tentativa (in)constitucional de aperfeiçoamento da exigibilidade do crédito tributário

Autores

  • Thompson Adans Rodrigues Gomes Tânia Marchewka Advogados Associados

Palavras-chave:

crédito fiscal, exigibilidade, inconstitucionalidade, execução fiscal, superlotação

Resumo

A presente pesquisa toma contorno no campo do Direito Tributário nacional, mais especificamente ao que concerne aos meios de exigibilidade do crédito tributário com vistas à inovação legislativa introduzida pela Lei nº 13.606/2018, regulamentada pela Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 33/2018. Com o intuito de analisar a constitucionalidade dos dispositivos instituídos pela legislação supracitada, passa-se a construir um arcabouço teórico de forma a evidenciar a ineficiência do principal instrumento de recuperação do crédito fiscal, a ação de execução fiscal. Fundamentando-se nos estudos doutrinário, jurisprudenciais e fontes outras como a legislação pertinente à pesquisa, constrói-se o cunho bibliográfico do estudo em questão, o qual busca pelas vias da imparcialidade científica demonstrar as arbitrariedades que constituem fortes indícios à inconstitucionalidade das normas em tela. Isto posto, entende-se que de fato há a necessidade de se aprimorar os instrumentos de exigibilidade do crédito tributário, no entanto, essa deve ser concretizada em contínuo diálogo com a sociedade em geral, além de cumprir com os ditames impostos pela Carta Maior.

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Publicado

2022-04-29

Como Citar

RODRIGUES GOMES, T. A. Lei 13.606/2018: a tentativa (in)constitucional de aperfeiçoamento da exigibilidade do crédito tributário. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 34, n. 1, p. 64–76, 2022. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/368. Acesso em: 28 jun. 2022.