Lei 13.606/2018: a tentativa (in)constitucional de aperfeiçoamento da exigibilidade do crédito tributário

Résumé

A presente pesquisa toma contorno no campo do Direito Tributário nacional, mais especificamente ao que concerne aos meios de exigibilidade do crédito tributário com vistas à inovação legislativa introduzida pela Lei nº 13.606/2018, regulamentada pela Portaria da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional nº 33/2018. Com o intuito de analisar a constitucionalidade dos dispositivos instituídos pela legislação supracitada, passa-se a construir um arcabouço teórico de forma a evidenciar a ineficiência do principal instrumento de recuperação do crédito fiscal, a ação de execução fiscal. Fundamentando-se nos estudos doutrinário, jurisprudenciais e fontes outras como a legislação pertinente à pesquisa, constrói-se o cunho bibliográfico do estudo em questão, o qual busca pelas vias da imparcialidade científica demonstrar as arbitrariedades que constituem fortes indícios à inconstitucionalidade das normas em tela. Isto posto, entende-se que de fato há a necessidade de se aprimorar os instrumentos de exigibilidade do crédito tributário, no entanto, essa deve ser concretizada em contínuo diálogo com a sociedade em geral, além de cumprir com os ditames impostos pela Carta Maior.