The impossibility of using art. 139, IV of the Code of Civil Procedure as fundament for attachment in tax enforcement: an infraconstitucional view

Authors

  • Hercules Fajoses

Keywords:

Tax enforcement, Attachment, Passport. Driver´s license, Credit cards

Abstract

This essay aims to demonstrate, within the infraconstitutional limits, the material impossibility of using art. 139, IV of
the Code of Civil Procedure as sufficient fundament for attachment in tax enforcement, specifically with respect to
passport, national driver's license and credit cards.

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Author Biography

Hercules Fajoses

Desembargador Federal do TRF da 1ª Região e vice-diretor da
Escola de Magistratura Federal da 1ª Região – Esmaf.

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Published

2019-12-18

How to Cite

FAJOSES, Hercules. The impossibility of using art. 139, IV of the Code of Civil Procedure as fundament for attachment in tax enforcement: an infraconstitucional view. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 31, n. 03, p. 17–22, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/138. Acesso em: 26 nov. 2024.

Issue

Vol. 31 No. 03 (2019): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Section

Artigos de desembargadores do TRF da 1ª Região

License

Copyright (c) 2019 Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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