Pedido judicial de ressarcimento por ato de improbidade diante da existência de condenação administrativa do Tribunal de Contas: ausência de interesse processual

  • Nelson Loureiro dos Santos
Palavras-chave: Direito constitucional, Direito processual civil, Improbidade administrativa, Ressarcimento ao Erário, Tribunal de Contas, Ausência de interesse processual, Condenação judicial

Resumo

No presente trabalho investiga-se a possibilidade de o Ministério Público ou outro legitimado ajuizar ação civil pública por ato de improbidade administrativa, deduzindo pedido de ressarcimento de valores aos cofres públicos nos casos em que o gestor já tenha sido condenado, em decorrência dos mesmos fatos jurídicos, pelo Tribunal de Contas. Analisados posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, conclui-se que decisões judiciais que vêm admitindo essa duplicidade maltratam disposições e princípios constitucionais, dado que, apesar da expressa orientação contida no art. 785 do Código de Processo Civil, a relação jurídica de que se trata não autoriza concluir pela existência de interesse processual do autor que justifique tal pretensão condenatória, nos casos em que já existente título executivo extrajudicial produzido pela Corte de Contas.

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Biografia do Autor

Nelson Loureiro dos Santos

Juiz federal, ex-titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, atual titular da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Sete Lagoas/MG. Especialista em direito processual civil (UCDB/INPG) e mestre em direito tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Publicado
06-09-2019
Como Citar
SANTOS, N. L. Pedido judicial de ressarcimento por ato de improbidade diante da existência de condenação administrativa do Tribunal de Contas: ausência de interesse processual. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 31, n. 2, p. 60-66, 6 set. 2019.
Seção
Artigos de magistrados da Justiça Federal da 1ª Região