Juízo de admissibilidade no âmbito do recurso especial: interfaces com o princípio da primazia do julgamento de mérito, à luz do modelo constitucional de processo

Abstract

O objetivo do presente artigo acadêmico é analisar a evolução do direito processual civil visando verificar o juízo de admissibilidade do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça. Serão abordados os princípios do amplo acesso à ordem jurídica justa, do contraditório e da ampla defesa, do duplo grau jurisdicional, da efetividade e da economia processual, de forma que se possa fazer um contraponto à famigerada jurisprudência defensiva. O método adotado será o denominado dogmático-instrumental, pelo qual será realizada pesquisa doutrinária e jurisprudencial de forma a haver o devido diálogo entre teoria e prática do direito processual. Como resultado, observou-se que os princípios constitucionais visam à obtenção da tutela satisfativa do Judiciário, ao passo que a jurisprudência defensiva não trata de um mero acaso do tribunal, mas sim de uma forma encontrada pelo Superior Tribunal de Justiça para não ser abarrotado de processos. Como conclusão, observa-se que, em julgados pontuais, alguns ministros demonstram divergir do posicionamento do tribunal mas, devido à busca pela uniformização da jurisprudência, as concepções pessoais acabam por ser deixadas de lado em nome da uniformidade da aludida corte. Além disso, considera-se indesejável a sobrecarga de demandas, haja vista o risco de comprometimento da ordem jurídica. Não obstante o exposto, tem-se ainda que questões políticas impedem o andamento das propostas de emenda à Constituição que buscam inserir um novo requisito atinente à demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional discutida.