O despacho de reserva e a possível violação dos direitos fundamentais ao acesso à justiça e ao contraditório

Abstract

O presente artigo visa a analisar o “despacho de reserva” e sua possível violação aos direitos fundamentais ao acesso à justiça e ao contraditório. Para tanto, buscar-se-á compreender inicialmente o “despacho de reserva” e os aspectos gerais da tutela provisória, de modo a esclarecer o momento processual em que o referido ato judicial ocorre. Após isso, investigar-se-á a natureza jurídica do ato judicial em comento e sua recorribilidade, confrontando as posições do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) sobre o tema. Adotou-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos e obras que versam a respeito do tema ora estudado, da legislação brasileira, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Pará.