Os limites da atuação jurisdicional na modificação de penas restritivas de direitos na execução no direito brasileiro

Abstract

A disciplina legal da execução das penas restritivas de direitos não trata especificamente sobre os limites da atuação do juiz em seus incidentes. A dinâmica forense demonstra que a fixação de limites rígidos torna ineficiente e difícil o cumprimento da pena pelos sentenciados. O presente trabalho tem como objetivo tratar sobre a possibilidade de efetuar a modificação das penas restritivas de direitos, cujas modalidades tenham sido determinadas na sentença penal condenatória. Para isso, foram analisadas as disposições legislativas e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A conclusão apresentada é no sentido de que a posição do Superior Tribunal de Justiça, que inadmite a modificação da espécie de pena alternativa sob o fundamento de que a coisa julgada deve ser preservada, parte de interpretação restritiva da lei e contraria a sua própria jurisprudência relativa a outros temas da execução penal.