Old criminal record: dosimetry criminal and right to be forgotten

Authors

  • Mônica Sifuentes Desembargadora do Tribunal Regional Federal 1ª da Região

Keywords:

criminal, dosimetrycriminal record, right to be forgotten

Abstract

The article deals with the impact of unappealable convictions for a long time in the valuation of the criminal record of the defendant. It analyzes the evolution of the jurisprudence of the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice, based on the understanding that convictions extinct for more than 05 (five) years can be negatively valued as bad precedents, but advancing towards applying the theory of law to oblivion in the event that the antecedents are very old. Then, considerations are made about the perpetual nature of penalties and the principles of isonomy and individualization of the penalty, in addition to the discretionary judgment of the judge.

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Author Biography

Mônica Sifuentes, Desembargadora do Tribunal Regional Federal 1ª da Região

Desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1. Mestre em direito econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG. Doutora em direito constitucional pela UFMG e Universidade Clássica de Lisboa. Bolsista do Programa Hubert H. Humphrey, da Fulbright Comission, 2016/2017. Especialista em tráfico internacional de pessoas pela American University, Washington College of Law. Membro da Rede Internacional de Juízes da Haia, 2006-2021. Membro do Conselho Curador do Instituto Victor Nunes Leal

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Published

2021-12-16

How to Cite

SIFUENTES, M. Old criminal record: dosimetry criminal and right to be forgotten. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 33, n. 3, p. 1–6, 2021. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/354. Acesso em: 3 jul. 2024.

Issue

Vol. 33 No. 3 (2021): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Section

Artigos de desembargadores do TRF da 1ª Região

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Copyright (c) 2021 Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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