The objective limits of res iudicata: an analysis about its potential expansion

Authors

  • Lucas Amaral de Morais Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP

Keywords:

Civil Procedure, res iudicata, issue preclusion, objective limits

Abstract

The approach between the authority of res judicata and the institute of issue preclusion of North-American law was extremely important for the amplification of the objective limits of res judicata in Brazilian procedural law, provided for in art. 503, §§ 1º and 2º of Brazilian Civil Procedure Code/2015. Owing to the legal security and the logic of the system, this article seeks, through the bibliographic study of legal doctrine, to argue that the legislator could have developed his perception a little more, extending the objective limits of the res judicata to the fundamental issues for the judgment of the request, even though it is not precisely about prejudicial questions.

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Author Biography

Lucas Amaral de Morais, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP

Advogado. Especialista em Direito Processual Civil pelo Complexo de Ensino Renato Saraiva – CERS. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP. Bacharel em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa – IDP.

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Published

2022-12-19

How to Cite

AMARAL DE MORAIS, L. The objective limits of res iudicata: an analysis about its potential expansion. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 34, n. 3, p. 97–119, 2022. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/394. Acesso em: 5 jul. 2024.

Issue

Vol. 34 No. 3 (2022): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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