Tax litigiosity and its economic repercussions: an analysis of the 2022 Insper/CNJ report

Authors

  • Pablo Enrique Carneiro Baldivieso Enfam

Keywords:

scientific research, tax law, litigation principle of cooperation; national development, litigation, principle of cooperation, national development

Abstract

This article aims to analyze, through the study of data extracted from the Insper/CNJ 2022 report, how tax litigation can harm the country’s economic development. The problem is the following question: What are the repercussions of excessive tax litigation on the economic development of a country? Starting from this problem, the following result is developed: It is possible to use the cooperative paradigm for greater compliance of the Brazilian tax system. Thus, the logical-deductive method will be used in academic research, through statistical data, especially the Isper/CNJ report of the year 2022.

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Author Biography

Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, Enfam

Possui graduação em Direito pela Universidade Católica do Salvador (2005).Pós-Doutorando em Direito pela UC-Universidade de Coimbra;Doutor em Direito pela Universidade Federal da Bahia (2020). Mestre em Direito pela Universidade Católica de Brasília (2014).Pós-graduado lato sensu em direito Público; Pós Graduado lato sensu em Direito Tributário.É Juiz Federal Titular do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Vara Federal de Eunápolis-BA; Foi Juiz Federal Titular no Tribunal Regional da 5ª Região, atuando nas subseções de Ouricuri-PE, Sousa-PB, Petrolina-PE e São Raimundo NonatoPI; É avaliador de artigos nas áreas de direito processual e Tributário e associado do CONPEDI-Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito; Associado do IBDP-Instituto Brasileiro de Direito Processual. Ex-Juiz de Direito no Estado da Bahia; Ex-Procurador da Fazenda Nacional; Ex-Analista Judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia e Ex-advogado militante.

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Published

2022-08-31

How to Cite

CARNEIRO BALDIVIESO, P. E. Tax litigiosity and its economic repercussions: an analysis of the 2022 Insper/CNJ report. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 34, n. 2, 2022. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/396. Acesso em: 3 jul. 2024.

Issue

Vol. 34 No. 2 (2022): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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