Narrativa penal e a democracia: cabe ao autor defender sua obra
Keywords:
direito penal, direito constitucional, democracia, coerência, crime de perigo abstrato, princípio do livre convencimento, obra literária, motivaçãoAbstract
The procedural and material criminal law, for the formation of the magistrate's conviction and for the reconfiguration of what happened, manifests itself through a literary language. The criminal narrative must, in addition to respecting constitutional guarantees, be understood as reasonable and coherent and, therefore, must be based on the real and sufficient investigation of the facts and, primarily, on the reaffirmation of a value dear to the legal system, through the narrative. Anti-democratic acts, understood as crimes against the Democratic State of Law, must follow the systematic, by reaffirming and consolidating, in the social imaginary, the idea of democracy.
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