Mulheres aprisionadas

o cômputo em dobro do prazo de privação de liberdade como uma garantia da dignidade humana em um contexto de violação de direitos

Authors

DOI:

https://doi.org/10.69519/trf1.v36i4.555

Keywords:

Estado de coisas inconstitucional do cárcere, mulheres encarceradas, princípio da não-discriminação, violação de direitos humanos

Abstract

This article was dedicated to analyzing the determination of the Inter-American Court of Human Rights on the double calculation of the period of serving the sentence in prisons that violate the dignity of the human person, focusing on the problems of the female gender. Therefore, it was necessary to examine international treaties that deal with the treatment of prisoners and establish non-discrimination standards. Furthermore, we sought to investigate the figure of the unconstitutional state of affairs in the Brazilian prison. The study concluded that although the determination is directed to specific prison establishments, the measure can be expanded to other cases, given the compromise in the protection of human rights. Methodologically, qualitative, bibliographic and documentary research was used.

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Author Biographies

Augusto César Leite de Resende, Universidade Tiradentes

Pós-Doutorado em Democracia e Direitos Humanos (Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos – Universidade de Coimbra). Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Especialista em Direito Público pela Universidade Sul de Santa Catarina. Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de Sergipe. Atualmente é professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Humanos da Universidade Tiradentes. É ainda professor titular de Direitos Humanos e Fundamentais do Curso de Graduação em Direito da Universidade Tiradentes.

Hemilly Gabriellen Santana Santos, Universidade Tiradentes

Mestranda pelo Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direitos Humanos da Universidade Tiradentes. Bolsista. Graduada em Direito pela Universidade Tiradentes. Membro do Grupo de Pesquisa Execução Penal.

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Published

2024-12-29

How to Cite

LEITE DE RESENDE, Augusto César; SANTANA SANTOS, Hemilly Gabriellen. Mulheres aprisionadas: o cômputo em dobro do prazo de privação de liberdade como uma garantia da dignidade humana em um contexto de violação de direitos. Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, [S. l.], v. 36, n. 4, p. e3620240402, 2024. DOI: 10.69519/trf1.v36i4.555. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/555. Acesso em: 6 jan. 2025.

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