A aplicação coordenada das teses firmadas nos temas 452 do Supremo Tribunal Federal e 955 do Superior Tribunal de Justiça para afirmação da previdência complementar como direito fundamental

Authors

DOI:

https://doi.org/10.69519/trf1.v36i4.614

Keywords:

Poliarquia, Direitos Fundamentais, Previdência Complementar. Judicialização. Diálogos Institucionais.

Abstract

In this article, the proposal - given the centrality of fundamental rights and their complexity in modern democracies (polyarchies) - is to highlight the complementary pension as a fundamental social right, regulated in an autonomous microsystem, being imperative to the operator of the law, even in case of judicialization, pay attention to the stability of such a microsystem. The objectification of demands in case of RE with general repercussion or REsp affected by the repetitive system brings such demands closer to North American hard cases. Bearing in mind the principle of collegiality, especially in judgments signed by the majority, it is possible to see in the reasons for deciding different ideologies to subsidize correlatedly diversified foundations. The signed thesis may or may not find receptivity outside the legal environment (theory of institutional dialogues and judicial reputation). The judgment of Theme 452 of the STF and of Theme 955 of the STJ was chosen for study, recommending the coordinated application of theses, through the technique of weighting and the principle of practical agreement, in order to reaffirm the closed supplementary private pension as a fundamental right and, thus, promote the stability of prospectively affected plans.

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Author Biography

Edilson Enedino das Chagas, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, titular da 23ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília – Distrito Federal; Professor Universitário do Centro Universitário do Planalto Central Apparecido dos Santos e do Centro Universitário de Brasília, titular da cadeira de Direito Empresarial e da Escola da Magistratura do Distrito Federal, nas cadeiras de Direito Empresarial e Civil; Mestre e Doutor em Direito e Políticas Públicas, pelo Centro Universitário de Brasília.

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Published

2024-12-29

How to Cite

CHAGAS, Edilson Enedino das. A aplicação coordenada das teses firmadas nos temas 452 do Supremo Tribunal Federal e 955 do Superior Tribunal de Justiça para afirmação da previdência complementar como direito fundamental. Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, [S. l.], v. 36, n. 4, p. e3620240404, 2024. DOI: 10.69519/trf1.v36i4.614. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/614. Acesso em: 6 jan. 2025.

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