A aplicação coordenada das teses firmadas nos temas 452 do Supremo Tribunal Federal e 955 do Superior Tribunal de Justiça para afirmação da previdência complementar como direito fundamental

Abstract

No presente artigo, a proposta - diante da centralidade dos direitos fundamentais e sua complexidade nas democracias modernas (poliarquias) - é evidenciar a previdência complementar como direito social fundamental, regulamentado em microssistema autônomo, sendo imperioso ao operador do direito, mesmo em caso de judicialização, atentar-se para a estabilidade de tal microssistema. A objetivização das demandas em caso de RE com repercussão geral ou REsp afetado pela sistemática dos repetitivos aproxima tais demandas dos hard cases norte-americanos. Diante do princípio da colegialidade, sobretudo em acórdãos firmados pela maioria, possível enxergar nas razões de decidir ideologias diferentes a subsidiar fundamentos correlatamente diversificados. A tese firmada poderá encontrar ou não receptividade para fora do meio jurídico (teoria dos diálogos institucionais e da reputação judicial). Elegeu-se para estudo o julgamento do Tema 452 do Supremo Tribunal Federal e do Tema 955 do Superior Tribunal de Justiça, recomendando-se a aplicação coordenada das teses, por meio da técnica da ponderação e do princípio da concordância prática, de modo a reafirmar a previdência privada complementar fechada como direito fundamental e, assim, promover a estabilidade dos planos prospectivamente afetados.