O Problema da dupla imputação

cartel e fraude à licitação

Authors

DOI:

https://doi.org/10.69519/trf1.v37i1.652

Keywords:

cartel, cartel em licitações, fraude à licitação, bis in idem, teoria do bem jurídico

Abstract

THE PROBLEM OF DOUBLE CHARGE: CARTEL AND BID RIGGING 

Abstract

When there are price agreements between competitors in a government bidding process, one might foresee the incidence of both the crime defined in article 337-F of the Brazilian Penal Code as "thwarting the competitive character of a bidding process" and that of cartel misconduct, criminalized in article 4, II, “a” of Law nº 8.137/1990. Throughout this paper, we intend to answer the question: in this case, does double charge violate ne bis in idem? We defend the use of public property and the value of free competition as the rechtsgut for each crime, according to the structure of abstract danger. We suggest, then, three hypothetical situations. In the first, in which a single procedure is thwarted, we understand that cartel misconduct does not occur. In the second, in which multiple procedures are thwarted, we propose that cartel misconduct should be absorbed by the bid rigging offense. Finally, in the third hypothesis, in which there are, effectively, distinct cartel-like agreements, we suggest double charges are possible, following article 70 of the Penal Code. Therefore, we conclude that, except for the outside case defined in the third hypothesis, double charge in price agreements for public bids violates ne bis in idem.

Key-Words: cartel, bid rigging, thwarting of a bidding process, bis in idem, Rechtgutslehre.

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Author Biographies

Estêvão Bahia do Amaral, Universidade Federal de Minas Gerais

Acadêmico do Curso de Direito na Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte/Minas Gerais, Brasil.

Frederico Gomes de Almeida Horta, Universidade Federal de Minas Gerais

Doutor, Mestre e Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte/Minas Gerais, Brasil. Professor de Direito Penal na Faculdade de Direito da mesma instituição.

References

ARAUJO, Glaucio Roberto Brittes de. Intervenção Penal nas Licitações. Orientador: Antonio Carlos da Ponte, 2012. Dissertação (Mestrado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), São Paulo, 2012

BAPTISTA, Tatiana Maria Badaró. Bem jurídico-penal supraindividual: novos e velhos desafios da teoria do bem jurídico. 2016. Dissertação (Mestrado em Direito Penal, Universidade Federal de Minas Gerais, Belo Horizonte, 11 maio 2016), Disponível em: https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUBD-AYKNUG/1/disserta__o_tatianabadar__2016_05_12.pdf. BITENCOURT, Cézar Roberto. Direito Penal das Licitações. São Paulo: Saraiva, 2021, pp. 78/80;

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo em Recurso Especial n. 2.664.823/RN, Relatora: Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17 dez. 2024. Diário da Justiça Eletrônico Nacional, Brasília, DF, 6 jan. 2025;

______. Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 540.196/AC, Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2 jun. 2020. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 10 jun. 2020;

______. Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.623.985/SP, Relator: Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5 set. 2019. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 12 set. 2019;

______. Habeas Corpus n. 97.477, Relatora: Ministra Ellen Gracie; Relator para o acórdão: Ministro Eros Grau. Julgado em 29/9/2009. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 29 out. 2009.

______. Recurso Especial n. 1.623.985/SP, Relator: Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 17 maio 2018. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 6 jun. 2018.

______.. Recurso Especial n. 1.683.839/SP. Relator: Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma. Julgado em 12 dez. 2017. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 19 dez. 2017.

______. Súmula 645, de 17 de fevereiro de 2021;

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Habeas Corpus nº 116.680. Relator: Ministro Teori Zavascki. Segunda Turma. Julgado em 18 dez. 2013. Diário de Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 13 fev. 2014;

BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença proferida na Ação Penal n. 406/12, processo n.º 0096897-91.2010.8.26.0050, Comarca de São Paulo, 12ª Vara Criminal Central, pp. 12-15. Sentença de 12 dez. 2018. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/se/senteca-cartel-metro-sp.pdf. Acesso em: 12/12/2024;

______. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Acórdão n. 1.197.396. Apelação Criminal n. 20130111437657APR, Relator: Desembargador Cruz Macedo, julgado em 15 ago. 2019. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 3 set. 2019;

GRECO, Luís. "Princípio da ofensividade” e crimes de perigo abstrato: uma introdução ao debate sobre o bem jurídico e as estruturas do delito. Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 12, n. 49, p. 89-147, jul/ago 2004.

HIRSCH, Andrew von; WOHLERS, Wolfgang. Teoría del bien jurídico y estructura del delito. Sobre los criterios de una imputación justa. Traduzido ao espanhol por ALCÁCER, Rafael; MARTÍN, Maria; URBINA, Íñigo Ortiz de. Barcelona: Marcial Pons, 2007.

HORTA, Frederico Gomes. Do Concurso Aparente de Normas Penais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007;

KINDHÄUSER, Urs. Estructura y legitimación de los delitos de peligro del Derecho Penal. Barcelona: InDret, 1/2009, fevereiro de 2009;

KUHN, Marcelo Schenkeman. FORTES, Thaís Cruz Silva. A (IM)possibilidade de penalização concomitante dos delitos de formação de cartel e fraude à licitação à luz do princípio da vedação ao bis in idem com base na redação da nova lei de licitações. Brazilian Journal of Development., ISSN: 2525-8761., 31/3/2022, p. 26434. Disponível em: https://ojs.brazilianjournals.com.br/ojs/index.php/BRJD/article/view/46483/pdf;

MAIA, Rodolfo Tigre. Tutela penal da ordem econômica: o crime de formação de cartel. São Paulo: Malheiros, 2008.

MASSON, Cléber. Crimes em Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Editora Método, 2021;

OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Licitações e Contratos Admimistrativos: Teoria e Prática. São Paulo: Editora Método, 2020;

PRADO, Luis Regis; DE CASTRO, Bruna Azevedo. Delito Licitatório e bem jurídico-penal: algumas observações. Revista dos Tribunais: São Paulo, vol. 957, julho de 2015;

PINDYCK, Robert S., RUBINFELD, Daniel L. Microeconomics. Boston: Pearson, 2013;

ROXIN, Claus. Derecho Penal, Parte General: Tomo I. Fundamentos. La Estructura de la Teoría del Delito. Tradução e notas: LUZÓN PEÑA, Diego-Manuel, CONLLEDO, Miguel Díaz y Garcia, REMESAL, Javier de Vicente. Madri: Civitas, 1997.

Published

2026-02-02

How to Cite

BAHIA DO AMARAL, Estêvão; GOMES DE ALMEIDA HORTA, Frederico. O Problema da dupla imputação: cartel e fraude à licitação. Revista do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, [S. l.], v. 37, n. 1, p. e3720250109, 2026. DOI: 10.69519/trf1.v37i1.652. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/652. Acesso em: 2 feb. 2026.

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