A dupla vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e a desincompatibilização estratégica
Mots-clés :
desincompatibilização, justiça eleitoral, Poder Executivo, presidencialismoRésumé
O presente estudo tem por objetivo analisar, à luz da Constituição Federal de 1988 (CRFB/1988) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as disposições quanto ao Poder Executivo, no que tange à investidura, às hipóteses de impedimento ou vacância e às atribuições do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos ministros de Estado. É necessário analisar se há compatibilidade entre o regramento previsto na Lei 13.165/2015 (minirreforma eleitoral) e na Constituição Federal. Ademais, compreender se, havendo a desincompatibilização do Presidente da República para concorrer a cargo diverso, configurará eleição ou reeleição deste, na hipótese de ele decidir concorrer novamente à Presidência da República. Para alcançar os objetivos propostos, foram utilizados os métodos dedutivo, descritivo e analítico, mediante pesquisas bibliográfica e documental.
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© Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região 2023
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