Princípios constitucionais e atividades de cartório (O Provimento 77/2018 do CNJ)
Palavras-chave:
Cartório, aspectos constitucionais, princípio da moralidade, nepotismoResumo
O presente texto focaliza delicada e relevante questão com que se deparam atualmente as corregedorias de justiça e o próprio Conselho Nacional de Justiça: Há incidência de condicionamentos na designação de substitutos interinos para serviços notariais e de registros? Ou, ainda: O Provimento 77/2018 do CNJ padece de vício de legalidade? Este artigo, partindo da temática dos princípios constitucionais e da natureza jurídica dos serviços notariais e de registros, proclama a plena validade do citado Provimento 77 e a aplicação nas designações interinas em questão dos princípios da moralidade e da vedação ao nepotismo. Refere-se, ainda, em apoio à tese, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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