Constitutional principles and notary activities (Provision 77/2018 of the National Council of Justice – CNJ)

Authors

  • Sérgio Ferraz

Keywords:

Registry office, constitutional aspects, Principle of morality, Nepotism

Abstract

This text focuses on a delicate and relevant issue, which currently faces the Corregedorias de Justiça and the National Council of Justice itself: is there specific conditions on the designation of interim agents for notary and registry services? Or yet: the Provision 77/2018, of the CNJ, suffers from a legal defect? The following article, starting from the thematic of the constitutional principles and the legal nature of the notary and registries services, proclaims the full validity of said Provision 77 and the fullfilment of the principles of morality and the prohibition of nepotism in the interim designations presently in question. It also betake the jurisprudence of the Federal Supreme Court to support this thesis.

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Author Biography

Sérgio Ferraz

Advogado. Jurista. Parecerista. Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Membro honorário vitalício do Coadem (Colégios e Ordens dos Advogados do Mercosul). Ex-consultor jurídico do Ministério da Justiça. Procurador (aposentado) do estado do Rio de Janeiro. Vice-presidente da Comissão de Direito da Biotecnologia da UIA (Union Internationale des Avocats). Membro vitalício do Senado da UIBA (Unión Iberoamericana de Abogados). Professor titular de direito administrativo da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro. Livre-docente (direito do trabalho) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

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Published

2019-03-27

How to Cite

FERRAZ, Sérgio. Constitutional principles and notary activities (Provision 77/2018 of the National Council of Justice – CNJ). Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 31, n. 1, p. 154–158, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/35. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 31 No. 1 (2019): Primeira edição eletrônica, comemorativa dos 30 anos do TRF 1ª Região

Section

Artigos doutrinários

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