Sobre a indispensabilidade de uma Carta de Direitos Fundamentais Digitais da União Europeia

  • José Joaquim Gomes Canotilho
Palavras-chave: Direitos fundamentais digitais, digitalização jusfundamental, inteligência artificial, transparência, algoritimo, Estado de direito, igualdade digital, direito de participação, exclusão digital, midias digitais, direito sociais digitais, princípio da sociedade, revoluçao digital, efeito disruptivo, direito subjetivo à explicação

Resumo

Um conjunto de cidadãos — activistas da rede, políticos, cientistas, escritores, regionalistas, jornalistas — tomaram a iniciativa de submeter à publicidade crítica uma proposta de Carta de Direitos Fundamentais Digitais da União Europeia. A última versão deste projecto cívico-digital é de 2018. Referir-nos-emos ao documento em análise designando-o Carta Digital. A edição brasileira foi patrocinada pela Fundação Heinrich Böll que, à semelhança de outros grupos cívicos (alemães e ingleses), convida os cidadãos à leitura e comentários sobre a Carta. [...]

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Biografia do Autor

José Joaquim Gomes Canotilho

Jurista. Parecerista. Conferencista. Professor catedrático jubilado da Universidade de Coimbra. Licenciado em direito pela Universidade de Coimbra, onde foi vice-reitor. Preparação para o doutorado em Freiburg e Heidelberg, na Alemanha. Conselheiro de Estado. Membro da Comissão para a Revisão do Conceito Estratégico da Defesa Nacional. Administrador não executivo da Fundação Calouste Gulbenkian. Membro do Conselho Superior do Ministério Público.

Publicado
27-03-2019
Como Citar
CANOTILHO, J. J. Sobre a indispensabilidade de uma Carta de Direitos Fundamentais Digitais da União Europeia. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 31, n. 1, p. 69-75, 27 mar. 2019.
Seção
Artigos doutrinários