Effects of res judicata on matters involving the direct importation for account and order of third parties.

Authors

  • Ives Gandra da Silva Martins
  • Rogério Vidal Gandra Martins

Keywords:

Tax on Manufactored Products – IPI, Industrialisation, Foreign origin, Resale, Res judicata

Abstract

This is an article in which I analyze the general profile of the IPI tax in our legal system, concluding that the
requirement of IPI on the exit of goods from abroad for resale, without any industrialization process carried out in the country, needs the legal basis, behold, the tax system demands the existence of an industrialization process. Based on this reasoning, the study also deals with the procedural issue that is required when the taxpayer has a final decision, exempting him from the payment of IPI when leaving establishments for resale, and is therefore protected by judged to be a constitutional guarantee that prevents third parties from questioning it.

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Author Biographies

Ives Gandra da Silva Martins

Professor emérito da Universidade Mackenzie em cuja Faculdade de Direito foi titular de direito constitucional.

Rogério Vidal Gandra Martins

Advogado especialista e professor em direito tributário pelo Centro de Extensão Universitária – CEU/IICS.

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Published

2019-09-06

How to Cite

MARTINS, I. G. da S.; MARTINS, R. V. G. Effects of res judicata on matters involving the direct importation for account and order of third parties. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 31, n. 2, p. 67–82, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/110. Acesso em: 5 jul. 2024.

Issue

Vol. 31 No. 2 (2019): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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