The importation of fuels by trading in the Manaus Free Trade Zone with payment of PIS/Cofins and the right to the distributor to use the credit in their product sales does not constitute tax planning nor is prohibited by law

Authors

  • Ives Gandra da Silva Martins
  • Fátima Fernandes Rodrigues de Souza

Keywords:

Import, Petroleum, Fuel, Social Integration Programme (PIS), ocial Security Financing Contribution (Cofins), Tax planning, Manaus Free Trade Zone.

Abstract

Fuel imports were carried out by oil distributors. With the advent of Portaria 314 and 313 of the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP), importing companies began to use tradings on importation, in the name and on behalf of the distributors. Thus, this study analyses the legal aspects of this adaptation.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biographies

Ives Gandra da Silva Martins

Professor emérito da Universidade Mackenzie, em cuja faculdade de direito foi titular de direito constitucional.

Fátima Fernandes Rodrigues de Souza

Advogada em São Paulo. Professora do Centro de Extensão Universitária-Escola de Direito.

Downloads

Published

2019-03-27

How to Cite

DA SILVA MARTINS, I. G.; DE SOUZA, F. F. . R. The importation of fuels by trading in the Manaus Free Trade Zone with payment of PIS/Cofins and the right to the distributor to use the credit in their product sales does not constitute tax planning nor is prohibited by law. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 31, n. 1, p. 44–55, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/13. Acesso em: 3 jul. 2024.

Issue

Vol. 31 No. 1 (2019): Primeira edição eletrônica, comemorativa dos 30 anos do TRF 1ª Região

Section

Artigos doutrinários

License

Copyright (c) 2019 Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Creative Commons License

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

Ao submeterem artigos à Revista do Tribubnal Regional Federal da 1ª Região, os autores declaram ser titulares dos direitos autorais, respondendo exclusivamente por quaisquer reclamações relacionadas a tais direitos, bem como autorizam a revista, sem ônus, a publicar os referidos textos em qualquer meio, sem limitações quanto ao prazo, ao território, ou qualquer outra. A revista fica também autorizada a adequar os textos a seus formatos de publicação e a modificá-los para garantir o respeito à norma culta da língua portuguesa.