The importation of fuels by trading in the Manaus Free Trade Zone with payment of PIS/Cofins and the right to the distributor to use the credit in their product sales does not constitute tax planning nor is prohibited by law

Authors

  • Ives Gandra da Silva Martins
  • Fátima Fernandes Rodrigues de Souza

Keywords:

Import, Petroleum, Fuel, Social Integration Programme (PIS), ocial Security Financing Contribution (Cofins), Tax planning, Manaus Free Trade Zone.

Abstract

Fuel imports were carried out by oil distributors. With the advent of Portaria 314 and 313 of the National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels (ANP), importing companies began to use tradings on importation, in the name and on behalf of the distributors. Thus, this study analyses the legal aspects of this adaptation.

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Author Biographies

Ives Gandra da Silva Martins

Professor emérito da Universidade Mackenzie, em cuja faculdade de direito foi titular de direito constitucional.

Fátima Fernandes Rodrigues de Souza

Advogada em São Paulo. Professora do Centro de Extensão Universitária-Escola de Direito.

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Published

2019-03-27

How to Cite

DA SILVA MARTINS, Ives Gandra; DE SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues. The importation of fuels by trading in the Manaus Free Trade Zone with payment of PIS/Cofins and the right to the distributor to use the credit in their product sales does not constitute tax planning nor is prohibited by law. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 31, n. 1, p. 44–55, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/13. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 31 No. 1 (2019): Primeira edição eletrônica, comemorativa dos 30 anos do TRF 1ª Região

Section

Artigos doutrinários

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Copyright (c) 2019 Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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