Vol. 33 No. 2 (2021): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Publié-e: 2021-08-31

Artigos avaliados por pares

Considerações acerca do termo “débito não garantido” para fins de incidência da vedação à distribuição de lucros aos sócios de empresas devedoras do Fisco federal prevista na Lei 4.357/1964

Adriene Maria de Miranda Veras

1-13
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A soberania estatal e os danos ambientais transfronteiriços

Ana Carla de Albuquerque Pacheco Gontijo, Geovana Faza da Silveira Fernandes

14-29
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A lei de anistia e a as cortes internacionais de direitos humanos: entre a proteção e a flexibilização de direitos

Michael Procopio Ribeiro Alves Avelar

30-44
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Propostas para nomeação de ministros do Supremo Tribunal Federal

Carlos Eduardo Ferreira dos Santos

45-58
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A (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário: desafios e perspectivas

Lívia Caldas Brito, Lucas Santos de Sousa, Matheus de Souza Depieri

59-67
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A aplicabilidade dos negócios jurídicos processuais no procedimento administrativo disciplinar das Forças Armadas

Jonathan Celli Honório

68-80
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Confiança e informação: uma visão consumerista do comércio eletrônico luso-brasileiro

João Ricardo Bet Viegas

81-104
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Ensaio de delimitação da natureza jurídica do instituto regulado pelo art. 1.228, §§ 4° e 5°, do Código Civil

Gisele Fernandes Machado

105-123
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A majoração indevida da tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em face do art. 48 da Lei 14.376/2002

Raquel Lewergger Meireles Piccirili

124-133
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Jurisprudência

Jurisprudência selecionada

134-152
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Editorial

Pareceristas

153
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