Críticas à Lei 13.344/2016 — tráfico de pessoas
Parole chiave:
Direito Penal, Convenção de Palermo, Tráfico de pessoas, Prova, Tipo penal, Consentimento da vítima, Proteção da criança, Lei 13.344/2016Abstract
Descreve as sucessivas alterações legislativas no tipo penal relativo ao tráfico de pessoas e descreve a influência do
Protocolo Adicional à Convenção de Palermo, adotado pelo Brasil em 2004. Analisa a Lei 11.344/2016 em relação
às mudanças na classificação, caracterização e configuração penal do crime de tráfico de pessoas. Tece críticas aos
impasses ocasionados pela lei no exercício da atividade jurisdicional, tendo em vista a dificuldade na obtenção da
prova de elementos do tipo penal. Aborda a questão do consentimento da vítima, a proteção à criança, idosos e
incapazes, bem como a falta dos meios necessários para executar as medidas protetivas propostas na lei.
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