A reclamação e o controle da aplicação de provimentos vinculantes: disfuncionalidades a partir do julgamento da Rcl 36.476 pelo Superior Tribunal de Justiça
Palavras-chave:
reclamação, recurso repetitivo, Superior Tribunal de Justiça (STJ), precedenteResumo
O presente artigo objetiva analisar as hipóteses de cabimento e o papel da reclamação no controle da aplicação de
provimentos vinculantes, à luz da conformação normativa constante do Código de Processo Civil de 2015. Busca-se empreender reflexão crítica a respeito do julgamento da Rcl 36.476 pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, que
compreendeu não ser cabível reclamação com o propósito de garantir a observância de acórdão proferido em
julgamento de recursos especiais repetitivos (art. 988, § 5º, II, do CPC). Dessa forma, o texto investiga a correção
dos fundamentos encampados pelo STJ, os impactos dessa decisão ao sistema brasileiro de precedentes e as
disfuncionalidades dela decorrentes, sobretudo diante da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal - STF,
cujo entendimento sobre o tema se mostra divergente.
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