A reclamação e o controle da aplicação de provimentos vinculantes: disfuncionalidades a partir do julgamento da Rcl 36.476 pelo Superior Tribunal de Justiça

Autores

  • Leandro Peixoto Medeiros Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Palavras-chave:

reclamação, recurso repetitivo, Superior Tribunal de Justiça (STJ), precedente

Resumo

O presente artigo objetiva analisar as hipóteses de cabimento e o papel da reclamação no controle da aplicação de
provimentos vinculantes, à luz da conformação normativa constante do Código de Processo Civil de 2015. Buscase empreender reflexão crítica a respeito do julgamento da Rcl 36.476 pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, que
compreendeu não ser cabível reclamação com o propósito de garantir a observância de acórdão proferido em
julgamento de recursos especiais repetitivos (art. 988, § 5º, II, do CPC). Dessa forma, o texto investiga a correção
dos fundamentos encampados pelo STJ, os impactos dessa decisão ao sistema brasileiro de precedentes e as
disfuncionalidades dela decorrentes, sobretudo diante da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal - STF,
cujo entendimento sobre o tema se mostra divergente.

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Publicado

2022-08-31

Como Citar

PEIXOTO MEDEIROS, L. A reclamação e o controle da aplicação de provimentos vinculantes: disfuncionalidades a partir do julgamento da Rcl 36.476 pelo Superior Tribunal de Justiça. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 34, n. 2, 2022. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/381. Acesso em: 26 set. 2022.