Comments on Law 13,300/2016: the deference of the Legislative Power to the jurisprudential understanding on the injunction

Authors

  • Ivo Dantas
  • Ana Célia de Sousa Ribeiro

Keywords:

Order of injunction, Inconstitucional omission, Law 13,300/2016

Abstract

The purpose of this article is to comment on Law 13,300/2016, which regulated the order of injunction, and to point that said legislation represents a deference of the Legislative Power to the already consolidated jurisprudential understandings on this constitutional lawsuit. The work is guided by a dogmatic legal research, using the deductive method, and developed through bibliographical and jurisprudential research. The conclusion is that negative critics to Judiciary activism on orders of injuntions trials, especially regarding the effectiveness of the granting decision, remained undermined, since the legislator, when editing Law 13,300/2016, confirmed its agreement with the activity of the Judiciary as a positive legislator, strengthening the democratic legitimacy of this branch.

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Author Biographies

Ivo Dantas

Professor titular da Faculdade de Direito do Recife – UFPE. Doutor em direito constitucional – UFMG. Livre docente em direito constitucional – UERJ. Livre docente em teoria do Estado – UFPE. Membro da Academia Brasileira de Letras Jurídicas. Membro da Academia Brasileira de Ciências Morais e Políticas. Presidente do Instituto Pernambucano de Direito Comparado. Presidente da Academia Pernambucana de Ciências Morais e Políticas. Miembro del Instituto IberoAmericano de Derecho Constitucional (México). Miembro del Consejo Asesor del Anuario Iberoamericano de Justicia Constitucional, Centro de Estudios Políticos y Constitucionales (CEPC), Madrid. Ex-diretor da Faculdade de Direito do Recife – UFPE. Membro da Academia Pernambucana de Letras Jurídicas. Fundador da Associação Brasileira dos Constitucionalistas Democráticos. Membro efetivo do Instituto dos Advogados de Pernambuco. Membro do Instituto Pimenta Bueno – Associação Brasileira dos Constitucionalistas. Professor titular de processo constitucional na Faculdade de Olinda (Faco), Pernambuco. Ex-professor orientador visitante do Programa de Pós-Graduação em Ciências da Saúde, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, conforme aprovação do colegiado, em 31 de maio de 2001. Ex-professor do curso de mestrado em direito da Universidade da Amazônia, Unama, Belém do Pará. Juiz federal do trabalho (aposentado). Advogado e parecerista.

Ana Célia de Sousa Ribeiro

Graduada em direito pela UFPE. Especialista em direito civil e processo civil pela Escola Superior de Advocacia em Pernambuco (ESA/PE). Especialista em direito constitucional pelo Complexo Educacional Damásio de Jesus. Mestre em direito pela UFPE. Doutoranda em direito pela UFPE. Analista judiciária — área judiciária — da Justiça Federal em Pernambuco.

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Published

2019-03-27

How to Cite

DANTAS, Ivo; RIBEIRO, Ana Célia de Sousa. Comments on Law 13,300/2016: the deference of the Legislative Power to the jurisprudential understanding on the injunction. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 31, n. 1, p. 56–68, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/15. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 31 No. 1 (2019): Primeira edição eletrônica, comemorativa dos 30 anos do TRF 1ª Região

Section

Artigos doutrinários

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Copyright (c) 2019 Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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