Comentários à Lei 13.300/2016: a deferência do Poder Legislativo ao entendimento jurisprudencial sobre o mandado de injunção
Parole chiave:
Mandado de injunção, inconstitucionalidade por omissão, Lei 13.300/2016Abstract
O presente artigo tem como objetivo apontar comentários à Lei 13.300/2016, que regulamentou o mandado de injunção, e verificar que a referida regulamentação representa uma deferência do Poder Legislativo aos entendimentos jurisprudenciais já consolidados sobre tal remédio constitucional. O trabalho será norteado por uma pesquisa jurídica de cunho dogmático, utilizando-se o método dedutivo, a ser desenvolvida através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Concluiu-se que as críticas negativas à atuação ativista do Poder Judiciário quando do julgamento de mandados de injunção, especialmente quanto à eficácia da decisão em que ele é concedido, restaram fragilizadas, já que o próprio legislador, ao editar a Lei 13.300/2016, confirmou sua concordância com a atividade do Judiciário como legislador positivo, fortalecendo a legitimidade democrática desse Poder.
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