Special appeal against security suspension and other suspension incidents

Authors

  • Víctor Luís Patrício Caetano Universidade Federal de Viçosa - UFV
  • Bernardo Pimentel Souza Universidade Federal de Viçosa - UFV

Keywords:

Security suspension incident, Right of appeal, Special appeal

Abstract

This study analyses the possibility of judicial appeal aganist security suspension and other suspension incidents, especially the applicability of a special appeal against a trial issued in a Court of Justice or a Federal Regional Court. Considered the legal rules given on the topic, and doctrinal teachings, the thesis accepted in the jurisprudence of the Superior Court of Justice was dismissed, and the appropriateness of the special appeal was maintained. The essence of the institute points to the jurisdictional character, which places the suspension incident in the word “lawsuit” of the article 105, item III of the Federal Constitution, which regulates the competence of the Superior Court of Justice to judge the special appeal. These conclusions  contribute to the understanding of the case-law shift launched by the 1st Panel of the Supreme Federal Court at the trial of the grievance in Extraordinary Appeal 798.740/DF, in which it was decided, obiter dictum, for the suitability, in theory, of special appeal in the hypothesis object of this study.

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Author Biographies

Víctor Luís Patrício Caetano, Universidade Federal de Viçosa - UFV

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa - UFV.

Bernardo Pimentel Souza, Universidade Federal de Viçosa - UFV

Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG (1994). Especialista em direito Processual Civil pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP (1997). Assessor de ministros do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Supremo Tribunal Federal – STF (1995-1999). Professor de Direito Processual Civil no Centro Universitário de Brasília – UNICEUB (1998-2006). Professor de Direito Processual Civil, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito Empresarial na Universidade Federal de Viçosa – UFV (desde 2006)

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Published

2020-04-30

How to Cite

CAETANO, Víctor Luís Patrício; SOUZA, Bernardo Pimentel. Special appeal against security suspension and other suspension incidents. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 32, n. 01, p. 45–55, 2020. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/159. Acesso em: 22 dec. 2024.

Issue

Vol. 32 No. 01 (2020): Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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Copyright (c) 2020 Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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