Inviolabilidade domiciliar e flagrância delitiva
o modelo de suficiência probatória dos Tribunais Superiores brasileiros
DOI:
https://doi.org/10.69519/trf1.v36i4.615Keywords:
Inviolabilidade domiciliar, Prisão em flagrante delito, Standards probatóriosAbstract
Home inviolability is recognized in the Brazilian´s Constitution as a fundamental right to protect intimacy and private life, safeguarding an intimate space that is insurmountable by state interference. Possible to be affected, this right finds limits in the clause restricting the red-handed prison, which allows you to enter someone else's residence at any time, regardless of judicial authorization. To this end, it is necessary to demonstrate well-founded reasons that indicate that a act crime situation occurs within the home. However, the question remains as to what this model consists of and what level of proof is required for it to be proven. The theory of evidence standards provides answers that, in light of the jurisprudence of the STJ-Superior Tribunal de Justiça and the STF-Supremo Tribunal Federal , allows us to investigate the standard of proof that justifies forced entry into a home in red-handed prison.
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