A impossibilidade de utilização do art. 139, IV, do Código de Processo Civil como fundamento para penhora nas ações de execução fiscal: uma visão infraconstitucional

  • Hercules Fajoses
Palavras-chave: Execução fiscal, Penhora, Passaporte, Carteira Nacional de Habilitação, Cartões de crédito

Resumo

Este trabalho tem por finalidade demonstrar, dentro dos limites infraconstitucionais, a impossibilidade material de
utilização do art. 139, IV, do Código de Processo Civil como fundamento bastante e suficiente para efeitos de penhora
em ações de execução fiscal, especificamente com relação ao passaporte, a Carteira Nacional de Habilitação e aos
cartões de crédito.

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Biografia do Autor

Hercules Fajoses

Desembargador Federal do TRF da 1ª Região e vice-diretor da
Escola de Magistratura Federal da 1ª Região – Esmaf.

Publicado
18-12-2019
Como Citar
FAJOSES, H. A impossibilidade de utilização do art. 139, IV, do Código de Processo Civil como fundamento para penhora nas ações de execução fiscal: uma visão infraconstitucional. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 31, n. 03, p. 17-22, 18 dez. 2019.
Seção
Artigos de magistrados da Justiça Federal da 1ª Região