O consumidor detém legitimidade para pleitear a restituição de valores pagos a maior em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na conta de energia elétrica?

  • Flávio da Silva Andrade
Palavras-chave: Energia elétrica, Consumidor, Imposto, Base de cálculo, Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços – ICMS, Programas de Integração Social – PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Resumo

Discute-se, no ensaio, se o consumidor de energia elétrica possui legitimidade ativa para mover ação tendente à restituição de valores pagos a maior em decorrência da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes das contas cobradas pela concessionária do serviço.

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Biografia do Autor

Flávio da Silva Andrade

Juiz federal titular da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. Doutorando e mestre em direito pela UFMG.

Publicado
06-09-2019
Como Citar
ANDRADE, F. O consumidor detém legitimidade para pleitear a restituição de valores pagos a maior em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na conta de energia elétrica?. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, v. 31, n. 2, p. 57-59, 6 set. 2019.
Seção
Artigos de magistrados da Justiça Federal da 1ª Região