O consumidor detém legitimidade para pleitear a restituição de valores pagos a maior em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na conta de energia elétrica?

Autores

  • Flávio da Silva Andrade

Palavras-chave:

Energia elétrica, Consumidor, Imposto, Base de cálculo, Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços – ICMS, Programas de Integração Social – PIS, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Resumo

Discute-se, no ensaio, se o consumidor de energia elétrica possui legitimidade ativa para mover ação tendente à restituição de valores pagos a maior em decorrência da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo do Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins incidentes das contas cobradas pela concessionária do serviço.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Flávio da Silva Andrade

Juiz federal titular da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG. Doutorando e mestre em direito pela UFMG.

Downloads

Publicado

06-09-2019

Como Citar

ANDRADE, F. da S. O consumidor detém legitimidade para pleitear a restituição de valores pagos a maior em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na conta de energia elétrica?. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, [S. l.], v. 31, n. 2, p. 57–59, 2019. Disponível em: https://revista.trf1.jus.br/trf1/article/view/108. Acesso em: 29 mar. 2024.

Edição

Seção

Artigos de desembargadores do TRF da 1ª Região